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Civil codes / civil law
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Novas edicoes academicas
citação no processo civil e sua inaplicabilidade via WhatsApp : Novas Edicoes Academicas : 9786203466560 : 6203466565 : 30 Mar 2021 : Através de revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, em especial as decisões mineiras, esta obra busca transparecer as formalidades e peculiaridades do instituto da citação, notadamente quanto a sua função processual e material, natureza jurídica, efeitos e modalidades, com foco principal nas citações ocorridas através de meios eletrônicos e a impossibilidade formal de sua realização através do aplicativo mensageiro WhatsApp, com uma breve explanação sobre o projeto de lei que visa regulamentar as intimações pelo aplicativo e as novas modalidades de cumprimento dos atos processuais em meio ao enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Coronavírus.
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