O Direito à Água e aos Contratos Públicos : Edicoes Nosso Conhecimento : 9786203185690 : 6203185698 : 06 Jan 2021 : O direito universal à água é um direito fundamental de terceira geração, enquanto que a França consagrou desde 2013 o direito à sustentabilidade da água e da energia nos principais lares, bloqueando o corte de energia e especialmente da água. Desta ''Revolução Francesa'' número II resulta que o consumidor doméstico foi protegido, que a nível internacional se tornou um potencial produtor de electricidade (''prosumer''). O caso francês exemplifica o fenómeno da "hidratação de direitos", que consiste num impacto favorável do direito à água em pelo menos um sector, ao qual é particularmente dirigido, enquanto a hidratação pode também promover outros direitos (por exemplo, família e hospitalidade versus habitação, no caso francês). Além disso, a água continua a ser uma questão especial nos contratos públicos (directiva separada 2014/25/UE, exclusão parcial da directiva 2014/23