Apropriação Ilícita - Omissão Das Contribuições Dos Trabalhadores Para a Segurança Social : Edicoes Nosso Conhecimento : 9786206658009 : 6206658007 : 10 Nov 2023 : O presente trabalho de investigação centra-se na análise de uma realidade da nossa sociedade em que o trabalhador se vê envolvido numa questão de violação dos seus direitos de pensão por parte da entidade patronal, procurando desta forma resolver com este contributo o problema que sobrecarrega milhares de trabalhadores, muitos dos quais de idade avançada, e também dar a conhecer os direitos constitucionais que os protegem contra esta violação e garantem o seu valor de pensão, bem como zelar pelos fundos e reservas de pensões, Também para apontar o grande vazio legal existente, uma vez que não há tipificação adequada no Código Penal peruano, estes crimes só seriam aplicados especificamente e não genericamente, procurando desta forma dissuadir com prisão efectiva o empregador que retém as contribuições dos trabalhadores que de